“A lei perverteu-se por influência de duas causas bem diferentes: a ambição estúpida e a falsa filantropia.” – Frédéric Bastiat.

Esta é uma frase extraída da obra “A lei”, de Frédéric Bastiat, grande economista francês, escrita em 1850 em um cenário político diferente do atual, entretanto, com as mesmas ponderações a serem feitas. 

Sendo assim, o autor destacou-se pela sua atemporalidade. Não há como falar em abuso de poder político, sem fazer as devidas honras a este grande mestre.

Não é de hoje que o Congresso Nacional e os demais membros do poder legislativo e executivo de cada estado e município, nos fazem ter mais desgosto do tanto que eles se esforçam em atentar contra a propriedade. 

Este fenômeno é atribuído por Bastiat, como o espólio legalizado. Sendo assim, o legislador aproveita da sua influência e pela ambição de adquirir a sua riqueza, a conquista em detrimento de outro através de legislações imorais.

Dessa forma, recentemente, o Congresso Nacional aprovou uma das leis que mais representam a distorção do senso de justiça. 

O projeto de Lei 10.887/18, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, recebeu 408 votos favoráveis e 67 contrários, com todas as solicitações de emendas negadas, é uma afronta. 

A alteração muda os prazos prescricionais e passa a admitir os crimes da Lei apenas na modalidade dolosa.

Ou seja, passará a vigorar caso aprovado no Senado com a redação de responsabilidade apenas quando houver a intenção comprovada do agente público em causar o dano ao erário. 

Em outras palavras, a não comprovação afasta o dolo e o classifica na modalidade culposa, que hoje em dia é punida, mas com a alteração, será extinta e o agente considerado não precisará devolver o prejuízo que foi causado e será detido.

A partir do momento que através do sufrágio ele assume o cargo legislativo, é a hora de executar as ações que possam frear possíveis investigações criminais, danos ao erário e ele faz isso através do poder da lei.

Outrossim, o segundo fator apontado por Bastiat como perversor da lei é a fraternidade forçada. Os políticos brasileiros, são populistas e costumam fazer as suas campanhas regadas a gastos com doações de procedência duvidosa e acordos políticos, fora os atos ilícitos durante o mandato de modo a manter os cabos eleitorais. 

O relaxamento da lei beneficiaria esses casos, podendo alegar que medidas corruptas não possuíam dolo.

Portanto, seguimos na contramão. As nações mais justas são aquelas em que um projeto como esse jamais seria aprovado. A Lei precisa cumprir seu propósito: promover a justiça. Qualquer desvio desse princípio é, inevitavelmente, um ato de subversão.

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