Quando se fala em Reforma Administrativa, a promessa implícita é sempre a de um Estado mais eficiente, menos oneroso e mais justo para o contribuinte.
No entanto, o texto que hoje tramita no Congresso Nacional está desidratado, enfraquecido em pontos cruciais e mantém intocadas algumas das estruturas mais onerosas da máquina pública.
A exclusão de categorias como militares, membros do Judiciário e do Ministério Público compromete a eficácia e a moralidade da proposta.
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Segundo estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculado ao Senado Federal, se a Reforma contemplasse os militares, magistrados, membros do Ministério Público e outras categorias de elite, haveria uma economia adicional de R$ 31 bilhões até 2025.
No entanto, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 32/2020) restringe-se aos servidores civis da União, dos Estados e dos Municípios. Ou seja, poupa justamente os que concentram os maiores salários e benefícios.
Em 2020, os gastos com pessoal das Forças Armadas somaram R$ 80,5 bilhões, conforme dados do próprio Ministério da Defesa. O número representa mais da metade de todo o orçamento da pasta, revelando uma estrutura inflacionada, pouco compatível com a ideia de eficiência estatal.
Ainda assim, a categoria foi poupada das novas regras, como teto de salários, revisão de estabilidade e critérios mais rígidos de progressão.
Aqui, é preciso fazer uma distinção moral e jurídica: direito é aquilo que decorre da liberdade individual — vida, propriedade, segurança. Privilégio, por outro lado, é a concessão estatal que obriga terceiros a arcar com benefícios específicos de um grupo.
Sempre que o Estado concede isenções, aposentadorias especiais ou aumentos salariais descolados da realidade econômica, impõe-se uma carga adicional a toda a sociedade.
Essa lógica está presente em setores como educação e saúde gratuitas universais, mas torna-se especialmente nociva quando aplicada a corporações já protegidas pelo Estado.
Frédéric Bastiat, em A Lei, denunciou como a legislação pode ser usada para institucionalizar a espoliação: “A lei tornou-se instrumento de todos os apetites, em vez de um escudo contra eles”.
Quando legisladores criam regras para beneficiar suas próprias bases eleitorais, a justiça é deformada, a moralidade é pervertida e o contribuinte se torna refém.
A exclusão dos militares da Reforma não é um erro técnico — é um cálculo político. Trata-se de blindar uma base estratégica, influente e tradicionalmente alinhada com o Executivo.
Isso compromete a isonomia do projeto e agrava a desigualdade dentro do funcionalismo público. A elite permanece intocada, enquanto professores, agentes de saúde e administrativos arcam com as novas regras.
Em vez de promover uma reestruturação justa, a atual proposta de Reforma Administrativa perpétua os vícios da administração pública brasileira: cargos vitalícios, progressões automáticas, aposentadorias generosas e pouca responsabilização.
O que deveria ser um movimento para modernizar o Estado torna-se mais uma transferência de ônus para os mais vulneráveis.
Se a promessa era cortar privilégios e equilibrar as contas, por que justamente os mais caros e menos produtivos foram poupados?
A verdadeira Reforma Administrativa deve enfrentar os lobbies, quebrar os ciclos de autoproteção institucional e devolver ao contribuinte o que lhe foi tomado: a soberania sobre o destino dos seus impostos.
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