PEC dos precatórios e o populismo

imagem que representa pec precatorios

Quando o assunto é a prestação de serviço público, é inevitável lembrarmos da sua péssima qualidade.

E no poder judiciário não é diferente, é comum encontrarmos uma população insatisfeita com a morosidade na tramitação dos processos, bem como com a ausência de transparência e do acesso do cidadão à informação.

Infelizmente, a justiça ainda é muito seleta, apenas parte da sociedade possui livre acesso e claro entendimento do seu funcionamento.

Recentemente esse assunto tornou-se pauta de discussão novamente devido à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 32/2020, que versa sobre a reforma administrativa.

O Judiciário e membros do Ministério Público são um dos grupos que foram excluídos da reforma. Entretanto, foi apresentada uma emenda solicitando a inclusão.

Um dos privilégios que seriam findados, são as férias de 60 dias, que seriam reduzidas para 30 dias. O modelo atual representa um custo de 4 bilhões anuais aos cofres públicos.

Não obstante, como essa classe representa o alto escalão do funcionalismo público, qualquer tentativa de rompimento de prerrogativas é comprar briga.

Assim, a Associação dos Magistrados chegou a alegar que a redução no período de gozo de férias afetaria diretamente a celeridade processual. É inacreditável como um argumento tão pífio possa ser sustentado.

Esse discurso aumenta ainda mais a insegurança jurídica do nosso país, uma vez que a sua credibilidade, só reduz.

Conforme dados do Relatório Justiça em Números de 2020, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, o Brasil possui em média 77 milhões de processos em trâmite.

Diante disso, podemos perceber que, mesmo com férias, o judiciário não avança, dados que jogam por terra o argumento distante da realidade social que essa categoria vive.

O judiciário é colocado em uma casta diferente da maioria da população que tem direito a apenas 30 dias de descanso.

Portanto, ouvir a afirmação de que existe a necessidade da manutenção de uma prerrogativa de descanso extensivo, causado devido ao estresse da rotina do trabalho de quem deveria garantir o direito a uma nação com mais de 14 milhões de desempregados, é, no mínimo, revoltante.

Uma casta privilegiada que ocupa a pirâmide dos 1% mais ricos, que durante dois meses recebe ao gozar das férias o saldo-salário acrescido de 1/3 constitucional e vende parte delas, é revoltante.

Por isso, é necessário pressionar os parlamentares a votarem a favor da inclusão dessa categoria a fim de que se corte pela raiz as vantagens de uma categoria em detrimento de toda a sociedade. Afinal, quem paga a conta somos nós.

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Mateus Vitoria Oliveira

CEO Private Construtora, Private Log e Private Oil & Gas
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