É de consenso entre os liberais clássicos — como John Locke, Ludwig von Mises e Frédéric Bastiat — que o papel legítimo do Estado deve se restringir à proteção da vida, da liberdade e da propriedade. 

Esses três pilares são considerados direitos naturais, anteriores ao próprio Estado. No entanto, no Brasil, essa estrutura encontra-se comprometida. 

O Estado, ao invés de proteger, intervém e viola esses direitos, principalmente o da propriedade privada, que, ao contrário do que preconiza o liberalismo, é tratado no ordenamento jurídico nacional como um direito relativo e condicionado ao “interesse social”.

Exemplos não faltam. Um dos casos mais emblemáticos foi a aprovação da Medida Provisória nº 759/2016, posteriormente convertida na Lei n.º 13.465/2017, que alterou o regime de regularização fundiária urbana e rural. 

Embora apresentada como uma solução para a segurança jurídica da posse, a medida também abriu margem para o aumento do poder estatal sobre propriedades privadas, principalmente em áreas de expansão urbana. 

Em nome da função social da propriedade, muitos pequenos proprietários foram despejados sem a devida compensação.

Outro exemplo mais recente diz respeito à atuação do Supremo Tribunal Federal em temas que extrapolam suas atribuições constitucionais. 

Em decisões sobre censura de conteúdos na internet ou restrições à liberdade de expressão em nome do “combate à desinformação”, o STF tem interferido na esfera da liberdade individual. 

Trata-se de uma distorção da função do Judiciário, que deveria proteger garantias fundamentais, e não as relativizar com base em critérios políticos ou ideológicos.

Frédéric Bastiat, em sua obra A Lei, já denunciava esse fenômeno ao afirmar que “a lei se torna instrumento de todos os tipos de ganância, em vez de ser um baluarte da justiça”. 

Para Bastiat, quando o Estado passa a legalizar ações que seriam condenáveis, do ponto de vista moral, se praticadas por um indivíduo comum — como roubar, invadir ou censurar —, ele deixa de ser justo e se transforma em uma engrenagem de legitimação da injustiça.

É esse o cenário que enfrentamos hoje no Brasil. A corrupção legalizada, o clientelismo, o uso do aparelho estatal como instrumento de barganha política e a relativização de princípios éticos em nome de um suposto “bem maior” configuram uma profunda degradação institucional. 

Não à toa, o Brasil figura entre os países com menor segurança jurídica no mundo, como apontam os rankings do World Justice Project.

Em meio a esse contexto, muitos adotam uma postura de resignação. Como disse um grande amigo, “o mundo liberal onde você prega é utópico e não existe”. E talvez ele tenha razão — se o liberalismo for visto apenas como um arranjo institucional dependente de políticos e burocratas virtuosos. 

Mas os grandes autores liberais nunca pregaram utopias perfeccionistas. Ludwig von Mises, por exemplo, argumentava que o liberalismo era “a aplicação da razão aos assuntos sociais” — uma construção imperfeita, mas necessária, baseada na limitação do poder e no respeito aos direitos individuais.

Não é porque os homens criaram leis que a liberdade, a vida e a propriedade passaram a existir. É o contrário: é pela existência desses direitos que criamos as leis — ou deveríamos criá-las. 

Quando o Estado se afasta dessa lógica, perverte sua função. E o preço dessa perversão é alto: insegurança, injustiça, desigualdade diante da lei e estagnação moral.

Portanto, é dever moral de todo defensor da liberdade — mesmo em meio ao cinismo dominante — continuar denunciando a perversão das instituições, pregando os fundamentos do liberalismo e resistindo à naturalização da injustiça. 

Como bem afirmou Hayek em O Caminho da Servidão, “a estrada para o inferno é pavimentada com boas intenções, mas também com a apatia dos que sabiam o que era certo e nada fizeram”.

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