Falar sobre os chamados direitos trabalhistas no Brasil é, invariavelmente, entrar em território de conflito ideológico. 

Nos últimos anos, com as reformas que impactaram os contratos de trabalho, o debate se acirrou ainda mais, e qualquer tentativa de propor maior flexibilidade costuma ser recebida com resistência, como se questionar o sistema significasse atacar o trabalhador.

O Estado brasileiro tem como prática histórica a burocratização excessiva de qualquer relação jurídica, e no campo trabalhista não é diferente. 

O resultado é um país com média de 14 milhões de desempregados, cuja legislação contribui, em grande parte, para a manutenção desse cenário.

A raiz do problema está na limitação da liberdade contratual. Empregador e empregado, mesmo adultos e plenamente capazes, não podem decidir livremente os termos de sua própria relação laboral. 

Ao celebrar um contrato de trabalho, ambos são forçados a seguir uma extensa cartilha regulatória. Qualquer desvio dessa norma imposta pelo Estado pode resultar em multas, ações judiciais e insegurança jurídica para quem emprega.

Mas e se fosse diferente? E se as partes pudessem acordar livremente os salários, as jornadas e as condições de trabalho, com base na realidade e necessidades mútuas?

A proposta aqui não é eliminar garantias mínimas, mas permitir que o consentimento entre as partes prevaleça, respeitando o princípio da boa-fé contratual. 

Um trabalhador consciente e bem-informado tem total capacidade de decidir se deseja aceitar determinada oferta, inclusive em termos inferiores aos padrões legais, se isso representar uma oportunidade válida diante do mercado.

Em uma economia com alta oferta de trabalho, caberia ao trabalhador escolher onde deseja atuar. A concorrência entre empresas por bons profissionais seria um fator regulador mais eficiente do que qualquer norma estatal. 

No entanto, a Justiça do Trabalho ainda enxerga o trabalhador como um ser vulnerável e incapaz de tomar decisões racionais, uma visão paternalista que desconsidera a autonomia individual.

Essa infantilização do cidadão é agravada pela atuação de sindicatos que, frequentemente, distorcem informações em favor de agendas ideológicas ou interesses corporativos. 

Alimentam a narrativa do “empregador explorador”, como se todo empreendedor fosse um vilão disposto a abusar da fragilidade alheia — quando, na realidade, é quem assume os maiores riscos no processo produtivo.

Apesar desse cenário engessado, a reforma trabalhista trouxe indícios promissores. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre 2017 e 2019 houve uma redução de 32% no número de ações trabalhistas em curso. 

Esse dado sinaliza que, quando há maior margem para negociação direta entre as partes, a litigiosidade diminui, um reflexo claro de que acordos livres tendem a gerar menos conflitos judiciais.

Ainda assim, muito pode (e deve) ser feito. Ao ampliar o espaço para a liberdade contratual e afastar o Estado das relações de trabalho, criamos um ambiente mais dinâmico, menos burocrático e mais atrativo para a geração de empregos. 

Afinal, o verdadeiro programa social é o trabalho — e a chave para expandi-lo é a confiança na autonomia do cidadão.

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