A pergunta que dá título a este texto é, sem dúvida, uma das mais provocadoras, embora raramente seja feita no cotidiano. Vivemos em uma sociedade na qual o Estado, por meio de seu poder de polícia administrativa, impõe normas e condutas que autorizam agentes públicos a agirem, inclusive de forma coercitiva, com respaldo legal. 

Mas até que ponto essa autoridade é legítima?

Recentemente, vimos fiscais, sob ordens de prefeitos e governadores, multando comerciantes que se recusaram a fechar seus estabelecimentos durante a pandemia. 

Essa atuação, muitas vezes sem critérios claros ou diálogo com os afetados, escancarou uma contradição preocupante: o uso da legalidade para justificar atos que, embora respaldados por normas, violam princípios básicos de liberdade e dignidade.

O ponto central da discussão não é apenas se uma lei existe, mas se ela é moral. Como nos lembra Frédéric Bastiat em sua obra “A Lei”, ao longo do tempo, o verdadeiro propósito da legislação foi corrompido, transformando-se em um instrumento para legitimar ações imorais do próprio Estado. 

Em nome da coletividade, a moralidade foi reinterpretada para servir aos interesses de quem governa, travestindo abusos de autoridade como medidas de interesse público.

Essa lógica se reflete em episódios emblemáticos da história recente do Brasil. Um exemplo claro é o julgamento da elegibilidade do ex-presidente Lula pelo Supremo Tribunal Federal. 

Além da evidente insegurança jurídica envolvida, causa estranhamento o fato de que a maioria dos ministros responsáveis pela decisão foi indicada por ele próprio ou por sua sucessora e aliada política. 

Como confiar plenamente na imparcialidade de um julgamento quando há vínculos tão explícitos entre julgadores e o réu?

Outro exemplo que ilustra bem a crítica de Bastiat à distorção da lei foi a decisão do STF de conceder autonomia total a governadores e prefeitos durante a pandemia. 

Sem um sistema eficiente de controle, essa medida abriu espaço para contratos superfaturados, má gestão e ausência de fiscalização efetiva e, ainda assim, poucos foram responsabilizados.

O resultado? Uma CPI foi instaurada para investigar a condução da pandemia pelo presidente da República, governadores e prefeitos. Porém, muitos dos parlamentares que compõem essa comissão também enfrentam processos por corrupção e improbidade administrativa. 

A incoerência é gritante: quem fiscaliza também precisa ser fiscalizado mas, nesse modelo atual, o sistema se retroalimenta em impunidade.

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Conclusão

Portanto, é hora de fazer uma reflexão séria sobre os limites do poder estatal. Se não aceitamos que o Estado interfira em nossas vidas de forma irresponsável, sem transparência e sem prestação de contas, então precisamos reduzir sua abrangência. 

Um Estado enxuto, com menos atribuições e mais controle social, é fundamental para preservar as liberdades individuais e evitar que a legalidade continue sendo usada como escudo para a imoralidade.

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