Se há algo que insiste em faltar no Brasil é a segurança jurídica. A recente decisão monocrática do Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que anulou as condenações do ex-presidente Lula na Lava Jato com base na suposta incompetência da Vara Federal de Curitiba, escancarou o grau de fragilidade institucional em que o país mergulhou.
Não se trata apenas de uma interpretação processual, trata-se de um abalo sísmico na estrutura da justiça, da política e da confiança internacional no Brasil.
Leia também: Justiça e Liberalismo: relação entre princípios liberais e o sistema judiciário
Em uma república democrática, decisões judiciais devem preservar o equilíbrio entre os poderes e o respeito às instâncias recursais.
No entanto, decisões monocráticas, ou seja, tomadas por apenas um ministro da Corte, têm se tornado instrumentos de concentração de poder que driblam o colegiado e, em muitos casos, produzem efeitos imediatos de alcance nacional.
No caso Fachin, não apenas um processo foi anulado: desconsiderou-se todo o esforço da maior operação anticorrupção da história recente do país, ferindo gravemente a moralidade pública.
A multiplicação de decisões individuais no STF vem, há anos, ampliando a instabilidade jurídica. Elas geram jurisprudências confusas, criam precedentes frágeis e enfraquecem a autoridade das demais instâncias, desde o Judiciário de primeira instância até os Tribunais Superiores.
Para investidores, empresários e cidadãos comuns, isso significa incerteza sobre regras, contratos e até mesmo direitos adquiridos.
A decisão que devolveu a elegibilidade a Lula, poucos meses antes do início formal do processo eleitoral, alterou profundamente o tabuleiro político nacional.
O gesto, vindo de um membro da Suprema Corte, teve repercussão imediata não só na classe política, mas também na economia: o dólar disparou, a bolsa caiu e as expectativas de estabilidade institucional retrocederam anos.
O Brasil vive, desde 2013, ciclos de tensão política e crises econômicas entrelaçadas. O que diferencia o atual momento é o acúmulo de desconfiança: uma pandemia mal administrada, um Estado inchado e ineficiente, e um Judiciário que age por cima das leis ou as ressignifica conforme interesses circunstanciais.
Nesse contexto, decisões judiciais deixam de ser técnicas e passam a ter consequências políticas e financeiras diretas. Isso afugenta investimentos de longo prazo, paralisa reformas estruturais e isola o país no cenário global.
Para o liberalismo clássico, a segurança jurídica é pilar fundamental de uma sociedade livre e próspera. Sem segurança jurídica, não há contratos duradouros, não há liberdade econômica verdadeira, e tampouco se preserva o império da lei.
Um país que muda suas regras conforme os ventos políticos, ou conforme o gabinete de um ministro específico, está fadado à estagnação.
A ausência de estabilidade normativa inibe a inovação, deteriora a confiança no Estado e transforma o Judiciário em ferramenta de dominação e não de justiça.
A decisão de Fachin não foi a primeira, e será dificilmente a última, a fragilizar a confiança nas instituições.
O problema é que, uma vez instaurado esse modelo de ativismo judicial seletivo, o país entra em um ciclo vicioso: cada governo tenta controlar a máquina do Judiciário, que por sua vez se protege com decisões que blindam seus próprios membros, e a população se vê cada vez mais distante dos centros decisórios.
O sistema torna-se refém de interesses particulares, e não da vontade popular ou da legalidade.
Nesse cenário, até o passado se torna instável, porque decisões que antes pareciam definitivas são anuladas ou reescritas por conveniência.
Mais do que um nome na cédula eleitoral, o que está em jogo é a confiança nas instituições e na lógica da separação de poderes.
A Procuradoria-Geral da República chegou a protocolar pedido de revisão da decisão, mas o estrago já estava feito.
O Judiciário, ao agir com parcialidade e sob os holofotes, transforma-se em protagonista político e deixa de ser guardião da Constituição.
Se o Brasil quiser reconstruir sua estabilidade, atrair investimentos e dar dignidade à população, precisa resgatar urgentemente o valor da segurança jurídica.
Isso exige coragem institucional, limites claros ao poder dos ministros e um compromisso autêntico com a lei como instrumento de justiça, e não de poder.
Leia também: A liberdade foi cancelada
CEO Private Construtora, Private Log e Private Oil & Gas
Trabalha&Confia!
Copyright 2025 │ Politica de Privacidade